REsp 2147246 - DECISAO

REsp 2147246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo o vício sido regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO JOSIVAN DE ALENCAR; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSIVAN DE ALENCAR

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização do vício
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição, não tendo o vício sido regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...