AREsp 2553690 - DECISAO

AREsp 2553690 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a preclusão consumativa quanto ao substabelecimento juntado à e-STJ fl. 266, não se conhece do agravo em recurso especial porque a constituição da advogada signatária ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ.

Parties
Agravante: VALDINEIA BATISTA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual (incidência da Súmula nº 115/STJ).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula Nº 115/stj, Intimação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula Nº 115/stj Intimação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VALDINEIA BATISTA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula nº 115/STJ
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 eficácia de substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para afastar a preclusão consumativa quanto ao substabelecimento juntado à e-STJ fl. 266, não se conhece do agravo em recurso especial porque a constituição da advogada signatária ocorreu em data posterior à interposição do recurso e não foi regularizada nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, incidindo a Súmula nº 115/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual (incidência da Súmula nº 115/STJ).

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 270/271) para afastar a preclusão consumativa quanto ao substabelecimento acostado à e-STJ fl. 266.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de regularização da representação processual, em razão da incidência da Súmula nº 115/STJ.