AREsp 2631607 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MADALENA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Atos Processuais E Representação Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MADALENA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício após intimação da parte

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento que conferissem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer in albis o prazo para sanar o vício, o recurso não foi regularizado, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...