AREsp 2644655 - DECISAO

AREsp 2644655 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência de procuração válida na data da interposição, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, conforme jurisprudência citada e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EVANDRO DE SOUZA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EVANDRO DE SOUZA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade por vício de representação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência de procuração válida na data da interposição, tendo a outorga de poderes ocorrido posteriormente, conforme jurisprudência citada e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.