REsp 2144029 - DECISAO

REsp 2144029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: THIAGO LEITE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Representação, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Representação Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

THIAGO LEITE VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por não regularização oportuna

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou o vício quando intimada, aplicando-se a jurisprudência citada e a Súmula 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se