REsp 2123196 - DECISAO

REsp 2123196 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; adicionalmente, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado para impugnar decisão de relator, que exige agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Fungibilidade Recursal Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Regimento Interno Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Inadequação do agravo previsto no art. 1.042 do CPC para atacar decisão de relator, que exige agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por regularização intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração/cadeia de substabelecimento e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização, incidindo a Súmula 115/STJ; adicionalmente, o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era inadequado para impugnar decisão de relator, que exige agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ, e a fungibilidade recursal não se aplica diante de erro grosseiro. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 263/264.