AREsp 2641634 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque a representação processual estava irregular e a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON MARTINS PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade Súmula 115/stj

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Parties

ANDERSON MARTINS PARREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 data da outorga dos poderes em relação à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a representação processual estava irregular e a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo possível a regularização tempestiva, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.