AREsp 2640255 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dos subscritores originais; nova procuração por advogados diversos não saneia o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regularização De Representação, Ratificação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regularização De Representação Ratificação Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA SANTA CECÍLIA DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 possibilidade e limites da regularização da representação em sede de STJ
  3. 3 efeitos da ratificação por procuradores diversos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento dos subscritores originais; nova procuração por advogados diversos não saneia o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.