REsp 2144129 - DECISAO

REsp 2144129 - DECISAO

Como não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte deixado transcorrer sem regularização o prazo de intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HEBERTON NERES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art.21 E, V
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula N. 115/stj Regimento Interno Do Stj, Art.21 E, V

Case Brief

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Parties

HEBERTON NERES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar o vício sem regularização no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como não houve juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte deixado transcorrer sem regularização o prazo de intimação, aplicou-se a Súmula n. 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.