AREsp 2653346 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, adicionalmente, porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido pelo manejo de recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: CASTRO RIO INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

CASTRO RIO INFORMATICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão pelo decurso do prazo para regularização
  3. 3 intempestividade do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) dentro do prazo concedido, nos termos da Súmula n. 115/STJ, e, adicionalmente, porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não sendo interrompido pelo manejo de recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.