AREsp 2653297 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FRANKLIN FERNANDES DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

FRANKLIN FERNANDES DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a representação processual era irregular e não foi oportunamente regularizada, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, situação que, segundo a jurisprudência desta Corte e a Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.