AREsp 2647545 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício de representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PONTELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

PONTELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 se é possível suprir vício de representação processual após interposição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a procuração que conferiu poderes ao subscritor dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição, não sendo possível suprir o vício de representação, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.