REsp 2146907 - DECISAO

REsp 2146907 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não sanou o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: IANKA FIGUEIREDO BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso +1 more

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Parties

IANKA FIGUEIREDO BERNARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 não regularização do vício após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e não sanou o vício dentro do prazo após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no percentual de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.