AREsp 2635843 - DECISAO

AREsp 2635843 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, para a decisão de não conhecimento, fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RODI SALVADOR ALVES CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Constituição Federal
Processo Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj +2 more

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Parties

RODI SALVADOR ALVES CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanada no prazo, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, para a decisão de não conhecimento, fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.