AREsp 2637153 - DECISAO

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Verificada a ausência de regularização da representação processual da parte notificada da renúncia do mandatário e diante da presunção de validade da citação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, cumulada com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para o relator não conhecer do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VIVA ESPETOS COMERCIO DE PRODUTOS E ALIMENTOS PARA FESTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VIVA ESPETOS COMERCIO DE PRODUTOS E ALIMENTOS PARA FESTAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de mandatário
  2. 2 aplicação do art. 76, § 2º, inciso I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 presunção de validade da citação (art. 274, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de regularização da representação processual da parte notificada da renúncia do mandatário e diante da presunção de validade da citação, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC, cumulada com o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, para o relator não conhecer do recurso; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade.