AREsp 2645540 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já houver prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

CERAMICA SERGIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício após intimação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, se já houver prévia fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.