AREsp 2652767 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por impropriedade de representação processual não sanada, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: GRANSOLAR DO BRASIL CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

GRANSOLAR DO BRASIL CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual mediante juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  2. 2 exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por impropriedade de representação processual não sanada, pois a procuração juntada conferia poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência exige outorga de poderes anterior ao protocolo do recurso, impondo a aplicação da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...