AREsp 2603854 - DECISAO

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Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e por não ter havido regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: ESTEFANIA SILVA ELOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

ESTEFANIA SILVA ELOY

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por falta de regularização

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial e por não ter havido regularização após intimação, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, que, caso haja prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.