REsp 2141173 - DECISAO

REsp 2141173 - DECISAO

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MATEUS LUIZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Não Conhecimento De Recurso

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Parties

MATEUS LUIZ LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Por Irregularidade Na Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não regularização dentro do prazo assinalado e petição protocolizada fora do prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter havido regularização dentro do prazo (petição protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal), aplicou-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.