AREsp 2665159 - DECISAO

AREsp 2665159 - DECISAO

Verificou-se irregularidade na representação processual porquanto a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SCHINZARI ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SCHINZARI ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se irregularidade na representação processual porquanto a procuração que conferiu poderes ao subscritor foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, e, não tendo a parte regularizado tempestivamente o vício, aplica-se a Súmula n. 115/STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.