AREsp 2581152 - DECISAO

AREsp 2581152 - DECISAO

Por constatar, mediante nova análise dos autos, que a cadeia completa de representação (procuração e substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Agnaldo Leonel) foi devidamente juntada às fls. 148/167, restou regularizada a representação, de modo que o vício apontado na decisão anterior foi sanado; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Representação Processual, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Representação Processual Substabelecimento Embargos De Declaração Regularização Da Representação Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SANTOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação
  2. 2 juntada de procuração e substabelecimento
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos

Ratio Decidendi

Por constatar, mediante nova análise dos autos, que a cadeia completa de representação (procuração e substabelecimento conferindo poderes ao Dr. Agnaldo Leonel) foi devidamente juntada às fls. 148/167, restou regularizada a representação, de modo que o vício apontado na decisão anterior foi sanado; portanto, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão embargada.