AREsp 2575397 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual após revogação dos poderes dos patronos e intimação não atendida, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Regularização De Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Regularização De Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da representação processual
  2. 2 intimação para regularização da procuração
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por falta de regularização da representação processual após revogação dos poderes dos patronos e intimação não atendida, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado.