AREsp 2648848 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de regularização da representação processual (falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento demonstrando poderes da subscritora), aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Recorrente: ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

ACOFORTE MOVEIS E EQUIPAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade da representação processual e necessidade de juntada da procuração e cadeia de substabelecimento
2 consequência da não regularização: aplicação da Súmula 115/STJ
3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
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