AREsp 2642610 - DECISAO
Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo oportunizado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a petição acostada posteriormente (fls. 164/166) foi protocolizada após a primeira manifestação e fora do prazo, sofrendo preclusão consumativa e temporal.
- Parties
- Recorrente: JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
JAILTON DOS SANTOS RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 falta de juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimento
- 2 preclusão consumativa e temporal pela protocolização extemporânea
- 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso porque a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não sanando o vício no prazo oportunizado, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; a petição acostada posteriormente (fls. 164/166) foi protocolizada após a primeira manifestação e fora do prazo, sofrendo preclusão consumativa e temporal.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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