REsp 2119762 - DECISAO

REsp 2119762 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse os poderes da advogada subscritora, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 115) impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e não regularizou a representação, havendo dúvida quanto ao outorgante e, diante disso, não sendo juntado o contrato social, os embargos não puderam ser conhecidos.

Parties
Embargante: COCIBRA CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Procuração, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Procuração Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

COCIBRA CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 necessidade de comprovação da representação de pessoa jurídica quando houver dúvida
  3. 3 possibilidade de intimação para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos que comprovasse os poderes da advogada subscritora, hipótese em que a jurisprudência do STJ (Súmula 115) impede o conhecimento do recurso; a parte foi intimada nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC e não regularizou a representação, havendo dúvida quanto ao outorgante e, diante disso, não sendo juntado o contrato social, os embargos não puderam ser conhecidos.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).