AREsp 2645307 - DECISAO

AREsp 2645307 - DECISAO

Havendo irregularidade na representação processual pela falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual pela ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para saneamento do vício e inércia da parte
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade na representação processual pela falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.