AREsp 2638491 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IRONEIDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

IRONEIDE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, e por não ter sido sanado o vício dentro do prazo legal, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que justificou o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...