AREsp 2618107 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com a assinatura do substabelecente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO RUDNEI DENARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

ANTONIO RUDNEI DENARDI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual
  2. 2 não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 ausência de assinatura do substabelecente

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, deixando de juntar procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento com a assinatura do substabelecente, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.