AREsp 2582877 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não juntou procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932 do CPC.
- Parties
- Agravante: ANDRÉ CORAZZA; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2024
- Procedural Posture
- Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANDRÉ CORAZZA
Agravante
BANCO DO BRASIL SA
Agravado
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do advogado subscritor
- 2 possibilidade de saneamento da representação após a interposição do recurso
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque o advogado subscritor não juntou procuração nos autos e a parte, intimada para regularizar a representação no prazo improrrogável de cinco dias, não promoveu o saneamento do vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, c/c art. 932 do CPC.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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