AREsp 2645669 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe a inadmissão do recurso; sendo possível, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CÁSSIO BLOS LOPES e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Regularização De Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização De Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CÁSSIO BLOS LOPES e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por falta de procuração/ cadeia de substabelecimento
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por haver irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: as procurações juntadas conferiram poderes em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, o que, conforme jurisprudência consolidada e Súmula 115/STJ, impede a regularização e impõe a inadmissão do recurso; sendo possível, havendo fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...