AREsp 2658389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da inexistência nos autos do instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GAFISA SPE-50 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 inadmissão do recurso especial por irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da não regularização do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inexistência nos autos do instrumento de mandato e/ou cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou a representação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se majoração de honorários na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...