REsp 2148982 - DECISAO

Por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento que comprove a regular representação processual, e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o recurso especial não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 July 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CBR 008 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
2 substabelecimento sem procuração originária não supre vício de representação
3 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.