AREsp 2652753 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva, já que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo insuficiente para sanar o vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VINICIUS FEITOZA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

VINICIUS FEITOZA PAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização do preparo sem regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a representação processual não foi regularizada de forma tempestiva, já que a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, sendo insuficiente para sanar o vício, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...