AREsp 2645574 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, vez que a recorrente não juntou a procuração originária, apenas substabelecimento, não sanando o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Recorrente: IVANI FRANÇA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANI FRANÇA DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência da procuração originária
  2. 2 inadmissão do recurso especial por não juntada da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por irregularidade na representação processual, vez que a recorrente não juntou a procuração originária, apenas substabelecimento, não sanando o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se ainda, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.