AREsp 2577371 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; embora haja previsão de intimação para regularização da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, CPC), o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, não podendo, portanto, sanar o vício, motivo pelo qual o recurso subscrito por advogado sem procuração não poderia ser conhecido, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

GILDEVANIO ILSO DOS SANTOS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 eficácia de substabelecimento datado após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; embora haja previsão de intimação para regularização da representação (arts. 76 e 932, parágrafo único, CPC), o substabelecimento juntado foi datado após a interposição do recurso, não podendo, portanto, sanar o vício, motivo pelo qual o recurso subscrito por advogado sem procuração não poderia ser conhecido, em conformidade com a Súmula n. 115/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC).