AREsp 2654353 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processual Civil Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes antes da interposição do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual de forma tempestiva, uma vez que os poderes conferidos ao subscritor dos recursos foram outorgados em data posterior à interposição, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...