AREsp 2650705 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo indicado; o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade absoluta da advogada para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual não se concedeu a devolução do prazo (prévia aplicação da Súmula 115/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELZA OCCHI PERES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Penal Representação Processual Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Justa Causa Por Doença Do Advogado Honorários Advocatícios

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Parties

ELZA OCCHI PERES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 pedido de devolução do prazo por atestado médico do advogado
  3. 3 preclusão temporal pela juntada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso porque a parte não regularizou a representação processual dentro do prazo indicado; o atestado médico apresentado não comprovou a impossibilidade absoluta da advogada para exercer a profissão ou substabelecer o mandato, razão pela qual não se concedeu a devolução do prazo (prévia aplicação da Súmula 115/STJ), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.