AREsp 2614220 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o vício de representação não foi sanado dentro do prazo peremptório: o substabelecimento juntado tem data posterior à interposição dos recursos, não podendo suprir a falta de procuração na origem; a parte foi intimada e não regularizou, havendo preclusão e inexistência de vícios apontáveis por embargos de declaração.

Parties: Embargante: VALERIA CASALE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 July 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Embargos De Declaração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VALERIA CASALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Regularização da representação processual
2 Aceitação de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).