RMS 73766 - DECISAO

RMS 73766 - DECISAO

Por não ter a recorrente juntado a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e por não haver regularizado o vício após intimação, incide a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não pode ser conhecido.

Parties
Impetrante: CAMILLA STHEFANNY BRITO RESENDE PEREIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115

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Parties

CAMILLA STHEFANNY BRITO RESENDE PEREIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente juntado a procuração ou cadeia completa de substabelecimento, e por não haver regularizado o vício após intimação, incide a Súmula 115 do STJ e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso em mandado de segurança não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Não conheço do recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.