AREsp 2644857 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários devida se já arbitrados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj
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Parties

GIL CÉSAR DANTAS BRUEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não atendimento à intimação para sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários devida se já arbitrados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...