AREsp 2645680 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida na data da interposição do agravo e não regularizou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já tenha ocorrido fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: DENIS VANDRE CUNHA CLAUS; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

DENIS VANDRE CUNHA CLAUS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização da representação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça