AREsp 2641644 - DECISAO

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Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, pois a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição e a irregularidade não foi regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Recursos (recurso Especial/agravo) Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

IX. INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício de representação processual

Ratio Decidendi

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso, pois a procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor foram outorgados em data posterior à interposição e a irregularidade não foi regularizada, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.