AREsp 2632125 - DECISAO

AREsp 2632125 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Recorrente: STEPHANIE SERRANO COSTA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

STEPHANIE SERRANO COSTA RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e por não regularização após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...