AREsp 2636983 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a parte não comprovou justa causa para dilação do prazo, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo/recursos Especiais / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (preclusão temporal).
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Recursos Honorários Advocatícios Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

GAFISA SPE - 113 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo/recursos Especiais / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 prazo para juntada de procuração e substabelecimento
  3. 3 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por irregularidade na representação processual não sanada tempestivamente: a parte não comprovou justa causa para dilação do prazo, e os poderes juntados foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, caracterizando preclusão temporal e aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se, se cabível, majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por irregularidade na representação processual (preclusão temporal).

Orders

  • Indefiro o pedido de dilação do prazo para regularização da representação processual.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.