AREsp 2642740 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte notificada da renúncia do mandatário não nomeou procurador para sucedê‑lo nem regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 112, caput, e art. 76, §2º, inciso I, do CPC, aplicando‑se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Renúncia De Mandato, Inadmissão De Recurso Especial, Regularização Da Representação
Processo Civil Representação Processual Renúncia De Mandato Inadmissão De Recurso Especial Regularização Da Representação

Case Brief

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Parties

ESSER PARADISE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual após renúncia de mandatário
  2. 2 Aplicação do art. 76, §2º, inciso I, do CPC para não conhecimento do recurso
  3. 3 Presunção de validade da citação nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte notificada da renúncia do mandatário não nomeou procurador para sucedê‑lo nem regularizou sua representação no prazo legal, nos termos do art. 112, caput, e art. 76, §2º, inciso I, do CPC, aplicando‑se também o art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.