AREsp 2635919 - DECISAO

AREsp 2635919 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALMIR NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

VALMIR NONATO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 descumprimento da intimação para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte sanado o vício quando intimada, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ademais, eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...