AREsp 2603994 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o fundamento decisório essencial foi a irregularidade da representação processual na origem por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição, não sanada no prazo legal, e a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem de prazo aplicável (CPC/2015 e art.220), tornando inócua a juntada posterior do mandato em sede de aclaratórios por preclusão.

Parties
Embargante: AUTO POSTO SENNA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Tempestividade Do Recurso, Preclusão, Contagem De Prazo, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Tempestividade Do Recurso Preclusão Contagem De Prazo Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO SENNA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem existência da procuração originária
  3. 3 se o cadastro do advogado no tribunal de origem substitui a juntada de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o fundamento decisório essencial foi a irregularidade da representação processual na origem por ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição, não sanada no prazo legal, e a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da contagem de prazo aplicável (CPC/2015 e art.220), tornando inócua a juntada posterior do mandato em sede de aclaratórios por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)