AREsp 2560781 - DECISAO

AREsp 2560781 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizou a representação após intimação, e a petição juntada fora do prazo ficou preclusa temporalmente, justificando o não conhecimento e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: MAI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação Para Regularização Da Representação Não Atendida
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 115 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAI COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração, Com Determinação Para Regularização Da Representação Não Atendida

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a parte embargante não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, não regularizou a representação após intimação, e a petição juntada fora do prazo ficou preclusa temporalmente, justificando o não conhecimento e a advertência quanto à multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).