AREsp 2643612 - DECISAO

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Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte recorrido sanado o vício apesar da intimação, o recurso não foi regularizado. Incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: WALTER CARLOS DE SOUZA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

WALTER CARLOS DE SOUZA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte recorrido sanado o vício apesar da intimação, o recurso não foi regularizado. Incidiu a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.