AREsp 2643487 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo o substabelecimento apresentado sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ que a outorga de poderes deve preceder a interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 115/STJ em caso de não regularização tempestiva da representação
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não regularizou a representação processual tempestivamente, tendo o substabelecimento apresentado sido outorgado em data posterior à interposição do recurso, sendo jurisprudência do STJ que a outorga de poderes deve preceder a interposição, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...